Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
18
MAR 2025
TSTAIRR 0000177-18.2023.5.21.0011
No caso dos autos, a reclamante foi admitida, em 1976, sem concurso público para o cargo de professora, tendo havido extinção do contrato de trabalho em 2002.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 1002061-55.2017.5.02.0609
O STF, em 13.11.2014, no julgamento do Tema nº 608 de repercussão geral, firmou a tese de que "tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais…
10
MAR 2025
TSTAg-RRAg 101941-44.2016.5.01.0045
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria " horas extras - trabalho externo - controle de jornada", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o…
10
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 880-11.2017.5.05.0461
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
19
FEV 2025
TSTRR 88-37.2014.5.15.0056
Deve ser dado prosseguimento ao recurso de revista, ante possível violação aos artigos 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei 8.036/1990. Agravo de instrumento provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1050-35.2019.5.05.0421
Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui naturezaceletista.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000714-22.2019.5.02.0025
Uma vez constatado que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do tema 725, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.
19
FEV 2025
TSTRR 60-59.2018.5.05.0492
Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão de depósitos do FGTS.
14
FEV 2025
STFARE 1.524.774 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo e processual civil. fundamento da decisão agravada não impugnado. argumentação deficiente. incidência da súmula n. 287 do supremo tribunal federal. depósitos feitos em conta…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 56-04.2022.5.05.0194
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 70-94.2018.5.09.0459
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamada, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
03
DEZ 2024
TSTRR 0000154-74.2018.5.12.0051
A prescrição trintenária aplica-se ao presente caso quanto aos depósitos de FGTS não realizados durante a vigência do contrato (Súmula n.º 362, II, do TST), considerando-se a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE n.º 709.212/DF (Tema n.º 608 da…
27
NOV 2024
TSTRR 1002054-49.2017.5.02.0064
A pretensão deduzida em juízo é a de recolhimento do FGTS durante todo o período em que reconhecido o vínculo de emprego.
13
NOV 2024
TSTAg-RR 1001044-81.2017.5.02.0318
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos artigos 25, § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n°…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-ED-RR 61-40.2018.5.05.0461
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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