Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
177 decisões
19
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.804.487
O recurso especial do Ministério Público foi acolhido para restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (2/3), em simples aplicação da tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ, de natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC.
18
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.985.941
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao julgar agravo regimental, negou-lhe provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.
12
NOV 2025
STJAgRg nos EAREsp 2.326.059
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC, e 266, § 4º, do RISTJ.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.025.528
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.013.384
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.968.229
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.927.909
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa, em razão da aplicação do Tema 1.202/STJ e das Súmulas 7 e 83/STJ.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.955.566
Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.215.905
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão, contradição e obscuridade na aplicação do princípio da presunção de inocência na dosimetria da pena.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.992.394
Verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria dos réus no cometimento do crime em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido pela defesa.
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.223.989
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ.
08
OUT 2025
STJHC 1.019.497
A utilização do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.550
Agravo regimental interposto por policial militar condenado a 25 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, do CP), com imposição de indenização mínima de R$ 5.000,00 e perda do cargo público.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 873.195
Em crimes sexuais contra vulneráveis, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.
16
SET 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.197.200
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação , redimensionando a pena do recorrido para 25 anos de reclusão, com aumento de 2/3 pela continuidade…
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