Dosimetria da pena: continuidade delitiva

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. O agravante sustenta: (i) aplicação indevida do art. 1.030, § 2º, do CPC e interpretação equivocada do Tema 1.215/STJ; (ii) ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena ao cumular agravante genérica (art. 61, II, "f", do CP) e majorante específica (art. 226, II, do CP) em contexto de relação doméstico-familiar; (iii) aplicação arbitrária da fração de aumento de pena pela continuidade delitiva; e (iv) necessidade de revisão da fração de redução de pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP).

3. A decisão agravada considerou que: (i) a questão relativa ao art. 1.030, § 2º, do CPC deveria ter sido discutida em agravo interno perante o Tribunal local; (ii) a demonstração de divergência jurisprudencial foi insuficiente, por ausência de cotejo analítico; (iii) a fração de aumento pela continuidade delitiva foi aplicada com base em elementos suficientes nos autos; e (iv) a revisão da fração de redução por semi-imputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.030, § 2º, do CPC e ao Tema 1.215/STJ; (ii) analisar se a cumulação do art. 61, II, "f", com o art. 226, II, ambos do CP, configura bis in idem; e (iii) verificar se a fração de aumento pela continuidade delitiva e a fração de redução por semi-imputabilidade foram aplicadas corretamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 1.030, § 2º, do CPC prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que aplica entendimento firmado em recursos repetitivos, devendo a questão ser discutida no Tribunal de origem.

6. A demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com exame da identidade ou similitude fática, o que não foi realizado no caso.

7. A fração de aumento pela continuidade delitiva foi corretamente aplicada com base em elementos que demonstram a prática reiterada de atos libidinosos por longo período, conforme entendimento consolidado no Tema 1.202/STJ.

8. A revisão da fração de redução por semi-imputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O art. 1.030, § 2º, do CPC exige que a aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos seja impugnada por agravo interno no Tribunal de origem.

2. A demonstração de divergência jurisprudencial requer cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com exame da identidade ou similitude fática.

3. A fração de aumento pela continuidade delitiva pode ser aplicada com base em elementos que demonstrem a prática reiterada de atos delituosos por longo período, conforme o Tema 1.202/STJ.

4. A revisão da fração de redução por semi-imputabilidade é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CP, arts. 26, parágrafo único, 61, II, "f", 71 e 226, II; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.215; STJ, Tema 1.202; STJ, AgRg no AREsp 1.975.060/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.875.440/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp 2.029.482/RJ, Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023.