Estupro de vulnerável: pleito de absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA INAUGURAL. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. TEMA N. 1.202 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria dos réus no cometimento do crime em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido pela defesa. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.

2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, quando ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada, como é a hipótese do caso em apreço.

3. Os elementos apontados no acórdão estadual para valorá-las negativamente não se afiguram simples considerações abstratas, mas dados concretos do caso e não inerentes ao tipo penal, aptos a demonstrar a maior censurabilidade da conduta individualizada, motivo pelo qual não se constata nenhuma ilegalidade na majoração da pena-base.

4. Tema n 1.202 do STJ: na impossibilidade de se conhecer o número de delitos perpetrados contra vítima, não há impeditivo de se aplicar a fração máxima prevista no art. 71 do Código Penal.

5. Agravo regimental não provido.