Continuidade delitiva

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Reexame de provas. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão agravada considerou que a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à valoração da palavra da vítima em crimes sexuais e à continuidade delitiva, conforme o Tema 1.202 dos recursos repetitivos.

3. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, alegando tratar-se de revaloração de provas e não de reexame, e invoca precedente que teria reconhecido dúvida razoável em caso de estupro de vulnerável.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e o Tema 1.202 dos recursos repetitivos, considerando a alegação de revaloração de provas e a invocação de precedente isolado pela defesa.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, especialmente quando o acórdão recorrido aponta a existência de farto conjunto probatório, incluindo depoimento coerente da vítima e relatos de familiares.

7. A distinção entre revaloração e reexame de provas não se aplica ao caso concreto, pois a revaloração pressupõe premissas fáticas incontroversas, o que não ocorre quando se questiona a suficiência do acervo probatório.

8. A aplicação da Súmula 83 do STJ foi correta, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes sexuais, desde que coerente e minimamente corroborada.

9. Quanto à continuidade delitiva, o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 1.202 dos recursos repetitivos, que admite a fração máxima de majoração prevista no art. 71 do Código Penal em casos de longa duração e recorrência de condutas, como descrito no caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

2. A palavra da vítima em crimes sexuais, quando coerente e minimamente corroborada, possui especial relevância probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

3. A fração máxima de majoração prevista no art. 71 do Código Penal pode ser aplicada em casos de continuidade delitiva, mesmo sem delimitação precisa do número de atos, desde que o longo período e a recorrência das condutas indiquem sete ou mais repetições, conforme o Tema 1.202 dos recursos repetitivos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 258; LC 80/1994, art. 128, I; CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182; STJ, Tema 1.202 dos recursos repetitivos; STJ, AgRg no AREsp 2.422.751/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.447.994/BA, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025.