Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020233-09.2024.5.04.0303
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade do regime de compensação de jornada em escala 12x36 e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
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OUT 2026
TSTRRAg 12230-91.2016.5.15.0092
O Tribunal Regional expôs os elementos considerados para reconhecer o exercício de cargo de gestão no período imprescrito, destacando a assinatura autorizada, a alçada para dispensa de empregados, os poderes de representação conferidos por procuração, a…
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 26-88.2018.5.08.0011
No caso vertente, a aplicação da multa decorreu expressamente da ausência de impugnação específica de óbice formal, o que acarretou a inobservância ao requisito da dialeticidade recursal, com fulcro no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 422, I, do TST.
16
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10267-46.2020.5.15.0015
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto omisso relevante e corrigir erro material.
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001606-85.2024.5.02.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTE-ED-RR 17800-71.2014.5.21.0024
1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000251-22.2021.5.10.0020
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se manteve o despacho de admissibilidade a quo pelos seus próprios em jurídicos fundamentos.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 100659-44.2018.5.01.0483
Inicialmente, saliente-se que, em que pese o item I da OJ nº 269 desta SDI-1 do TST disponha que " O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000012-08.2025.5.17.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme e no trajeto interno e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100179-75.2020.5.01.0522
O agravo de instrumento da 1ª Executada, que versava sobre ofensa à coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT, das Súmulas 266, 296, I,…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000649-71.2019.5.02.0463
É de sabença geral que o juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias, a teor do artigo 765 da CLT.
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OUT 2026
TSTE-Ag-RRAg 1000329-17.2017.5.02.0002
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000834-03.2024.5.02.0086
No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras, do teletrabalho, do cargo de confiança e da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma…
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OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 11012-22.2020.5.03.0092
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 13489-26.2016.5.15.0059
As questões tidas como omissas, relativas ao prequestionamento do art. 7º, XXVIII, da CF e atividades exercidas pelo autor, foram objeto de análise pela Corte Regional.
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