Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
29
ABR 2026
TSTRRAg 1001872-98.2017.5.02.0020
O Regional se manifestou de forma plena e expressa sobre as questões necessárias ao deslinde das controvérsias relacionadas ao cerceamento do direito de defesa, às horas extras e à correção monetária.
28
ABR 2026
TSTRRAg 310-62.2022.5.13.0029
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a Reclamante não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, os óbices do…
27
ABR 2026
TSTRRAg 1000775-02.2017.5.02.0008
Constata-se que a instância ordinária examinou, de forma suficiente e devidamente fundamentada, as matérias submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se evidenciando omissão capaz de caracterizar…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 159-95.2021.5.09.0594
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
24
ABR 2026
TSTAIRR 773-89.2022.5.13.0033
A invocação do artigo 840 da CLT, sem indicação expressa da previsão tida como violada ou contrariada (caput, inciso, parágrafo, alínea ou item), não impulsiona o recurso de revista, pois inobservados os itens II e III e a Súmula 221 do TST.
24
ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 24589-64.2021.5.24.0022
Na hipótese dos autos, a autoridade regional, no tema " contribuições previdenciárias ", negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada sob o fundamento de a parte não ter indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
24
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 295-31.2020.5.09.0658
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
24
ABR 2026
TSTAg-E-RR 225-16.2019.5.10.0013
Quarta Turma conheceu do recurso de revista, por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelas verbas trabalhistas, ao…
24
ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 200282-45.2010.5.05.0000
Discute-se o cabimento do procedimento adotado pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao dar parcial provimento do recurso de revista, em juízo de retratação, determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine, a partir…
24
ABR 2026
TSTE-ED-ARR 1259-92.2014.5.05.0222
1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
24
ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 11146-74.2018.5.15.0063
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
24
ABR 2026
TSTAg-E-RR 1851-93.2012.5.10.0020
1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1002193-34.2016.5.02.0323
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
24
ABR 2026
TSTE-ED-RR 1612-71.2016.5.10.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
24
ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 120900-59.1999.5.04.0018
Discute-se o cabimento do procedimento adotado pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao dar parcial provimento do recurso de revista, em juízo de retratação, determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine, a partir…
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