Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.545 decisões

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0001666-15.2024.5.13.0032

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+4

SET 2026

TSTAg-AIRR 10868-93.2016.5.18.0052

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

Direito do Trabalho
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0027047-49.2024.5.24.0022

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
+1

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ARR 343-08.2014.5.12.0014

Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais reconhecidas em juízo

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…

Direito Civil
Competência da justiça do trabalho
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Emb 0011332-05.2023.5.03.0145

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+1

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0100382-23.2022.5.01.0019

Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

A Presidência da Turma do TST, ao examinar os pressupostos de admissibilidade dos embargos, verificou que os arestos colacionados referem-se ao mérito da controvérsia (aplicação do princípio da simetria em honorários sucumbenciais em ação civil pública), não…

Direito do Trabalho
Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

SET 2026

TSTRRAg 100063-11.2018.5.01.0079

Enquadramento sindical: equiparação como bancário

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Processo Civil
Enquadramento sindical
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000048-78.2023.5.02.0381

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não…

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+3

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000684-78.2017.5.02.0082

Prescrição trintenária: fGTS

Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual declarada a prescrição trintenária do FGTS. Nesse contexto, constata-se a flagrante ausência do interesse em impugnar decisão proferida tal como pretende a parte. Agravo não conhecido.

Direito do Trabalho
Prescrição trintenária
+5

SET 2026

TSTAg-AIRR 956-24.2019.5.06.0142

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

O Regional consignou expressamente que restou demonstrada nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e que o reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000047-24.2022.5.12.0040

Decisão turmária que reputa não satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

A 2ª Turma do TST negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso de revista do reclamante por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Direito do Trabalho
Dissenso jurisprudencial
+5

SET 2026

TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122

Horas extras: minutos residuais

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…

Direito Constitucional
Horas extras
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000419-83.2023.5.09.0892

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: arestos

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

SET 2026

TSTAg-RRAg 100654-46.2020.5.01.0032

Acórdão fundamentado: incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC

O Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, examinando as alegações relativas à regularidade da prova pericial, à qualificação do perito, à produção das provas, ao adicional de periculosidade…

Processo Civil
Acórdão fundamentado
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000621-85.2021.5.05.0134

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: existência de fundamentação acerca do abuso do direito de recorrer

A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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