Prescrição trintenária: fGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual declarada a prescrição trintenária do FGTS. Nesse contexto, constata-se a flagrante ausência do interesse em impugnar decisão proferida tal como pretende a parte. Agravo não conhecido. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE LP, VP’s E PPA. INTERPRETAÇÃO. NORMA INTERNA. ARTIGO 896, "b", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, interpretando a norma interna empresarial RH 16, destacou que o auxílio alimentação, muito embora possua natureza salarial, não repercute sobre a LP, a VP e o PPA, uma vez que tais parcelas possuem como base de cálculo a remuneração base e o salário padrão. Anotou que, " com relação à parcela LP, nada a reparar. Isso porque o item 3.4.2.1 da RH16, fls. 209, menciona ‘remuneração-base’, o que limita a integração. Ademais, entendo que, neste caso, a interpretação deve ser restritiva ". No tocante à parcela VP, pontuou que " a sua base de cálculo é o ‘salário padrão’, fls. 269/270, o que, igualmente ao que ocorre com a parcela LP, não admite a integração vindicada ". Quanto ao PAA, registrou que é calculado sobre a " ’remuneração-base’ (fls. 189-7.1.) e não propriamente à ‘remuneração’ ". Nesse contexto, em que a decisão regional fundou-se na interpretação de regulamento interno empresarial, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, "b"). Afinal, o único aresto colacionado no recurso de revista, oriundo do TRT da 23ª Região, mostra-se inespecífico, porquanto se encontra escudado na interpretação de norma interna diversa. Incidência do artigo 896, "b", da CLT e da Súmula 296, I, do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.