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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010002-39.2024.5.03.0047

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário em razão da existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro garantia apresentada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • +1

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020121-43.2024.5.04.0302

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicabilidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, reconhecimento de vínculo empregatício, enquadramento funcional na condição de bancário e financiário, grupo…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000529-32.2024.5.07.0010

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição total e promoções por antiguidade previstas no PCCS/2008 da ECT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

25

SET 2026

TSTAIRR 1000734-84.2023.5.02.0441

Valor da indenização por dano moral: dispensa discrimintatória

A insurgência da agravante quanto ao valor da indenização por dano moral, amparada na indicação genérica de violação dos artigos 927 e 944, do CC, os quais contemplam caput e parágrafo único, não atende o disposto no art. 896, §1.º-A, II, da CLT e na Súmula…

  • Direito do Trabalho
  • Valor da indenização por dano moral
  • +1

25

SET 2026

TSTAIRR 1000976-96.2023.5.02.0391

Cerceamento de defesa: horas extras

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao cerceamento de defesa, às horas extras, ao adicional de insalubridade e à indenização por dano moral não…

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +4

25

SET 2026

TSTAIRR 0020029-76.2022.5.04.0030

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à indenização por dano material e à…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

25

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001476-50.2022.5.02.0472

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, foi dado provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante, quanto às diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial do magistério,…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0098200-23.2012.5.17.0002

I) agravo do reclamante: ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita, por ser esta mais abrangente que a gratuidade de justiça, e à multa do art. 467 da CLT,…

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo do reclamante
  • +4

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001184-88.2025.5.17.0010

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT na situação de rescisão complementar após a quitação do termo de rescisão do contrato de trabalho (bonificações de conhecimento da Empresa, mas não comunicadas…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

25

SET 2026

TSTAIRR 0000059-86.2024.5.09.0093

Incidem, ainda, a diretriz da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT

A decisão regional está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), segundo a qual é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais impostas a…

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000638-48.2025.5.06.0007

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre base de cálculo do adicional de periculosidade e reflexos, multa convencional e percentual dos honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

24

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1000431-08.2016.5.02.0444

Responsabilidade subsidiária do ente público: exclusão

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • +5

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