Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicabilidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, reconhecimento de vínculo empregatício, enquadramento funcional na condição de bancário e financiário, grupo econômico, diferenças salariais por acúmulo de função, reflexos das horas extras, indenização por danos morais, correção monetária, juros de mora e encargos previdenciários e fiscais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de interesse recursal, do art. 896, “c” e § 1º-A, I e III, da CLT e das Súmulas 126, 296, 331, 422 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 103.058,30 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.