Participação nos lucros e resultados: pagamento com base no desempenho individual do trabalhador

RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM BASE NO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Discute-se a natureza jurídica da parcela paga sob a denominação participação nos lucros e resultados, diante da alegação de que seu cálculo está vinculado ao atendimento de metas pelo empregado, de modo a se distinguir em relação à PLR regulada pela Lei 10.101/00. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à integração das parcelas PLR, PR e PCR ao salário. Entendeu que a PLR instituída pela Lei 10.101/2000 não possui natureza salarial, conforme o artigo 7º, XI, da Constituição Federal e o artigo 3º da referida lei, não integrando a remuneração. Quanto às parcelas PR e PCR, consignou que se tratam de programa próprio mais benéfico ao empregado, instituído com participação do sindicato da categoria, em conformidade com o artigo 2º da Lei 10.101/2000, sem fraude aos direitos trabalhistas, conforme prova documental produzida pela reclamada. A Quarta Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do autor, conheceu do apelo quanto à integração ao salário das parcelas PR e PCR, reconhecendo sua natureza salarial por estarem vinculadas ao atingimento de metas individuais e coletivas do empregado, em dissonância da jurisprudência pacífica da Corte sobre o programa interno do Itaú Unibanco. Reformou o acórdão regional e deferiu a integração dessas verbas ao salário do reclamante, com os consectários legais. Quanto à parcela PLR, o acórdão não alterou a decisão do Tribunal Regional, que a classificou como de natureza indenizatória nos termos do artigo 7º, XI, da Constituição da República e da Lei 10.101/2000, mantendo-a não integrada à remuneração. Nesse contexto, os arestos apresentados não revelam divergência jurisprudencial a partir do contraste com o quadro fático adotado no acórdão embargado, no qual se tem afirmação apenas quanto às parcelas "Participação nos Resultados" (PR) e "Participação Complementar nos Resultados" (PCR), identificando que estas seriam atreladas aos resultados obtidos pelo empregado, de modo a não se confundirem com a típica Participação nos Lucros e Resultados, regulada pela Lei 10.101/00. Mesmo ante a oposição de embargos de declaração, não houve a confirmação da premissa de que a parcela PLR observasse a mesma circunstância – vinculação ao resultado individual do trabalhador. Por seu turno, todos os arestos apresentados no recurso de embargos partem desse elemento fático – existência de regulamento empresarial, no qual se previa a produtividade individual do empregado como requisito para o a percepção e cálculo da PLR. Nesse contexto, o acórdão embargado não adota, no caso da PLR, a situação fática idêntica à registrada nos arestos apresentados, pois, em linha com o que contido no acórdão do Regional, nada expressa acerca da existência ou não de regulamento empresarial, no qual se prevesse a produtividade individual do empregado como requisito para o a percepção e cálculo da PLR. A circunstância de o acórdão embargado ter admitido essa peculiaridade em relação a outras parcelas não confere, de forma extensiva e para fins de exame da matéria em recurso de natureza extraordinária, veracidade à alegação contida no recurso de embargos, a partir da qual se pretende o confronto entre julgados deste Tribunal. Não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 296, I, do TST, por isso, não conheço do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.