Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21209-20.2018.5.04.0014
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 728-83.2020.5.13.0024
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
27
MAR 2025
TSTAg-ED-E-ED-RR 461-05.2010.5.03.0004
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 401-14.2022.5.09.0014
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 11463-12.2017.5.03.0073
No caso em exame, a 8ª Turma do TST consignou que, no tema "turnos ininterruptos de revezamento - compensação de jornada em atividade insalubre - ausência de licença prévia da autoridade competente", o recurso de revista do reclamante não atendeu à exigência…
27
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-RR 18-33.2016.5.17.0011
No caso, permanece incólume a Súmula nº 287 do TST, pois, como a reclamante era a autoridade máxima no local de trabalho e não se sujeitava a nenhum controle de jornada, desempenhando, portanto, o cargo de gerente-geral da agência bancária, a 5ª Turma…
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 577-33.2022.5.09.0130
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
27
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 169-44.2021.5.06.0103
No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-RR 476-50.2021.5.09.0673
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-E-Ag-AIRR 11420-55.2015.5.03.0167
8ª Turma, ao não conhecer do agravo interposto, registrou a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão então agravada, nos termos da Súmula 422, I, do TST. a decisão monocrática proferida no âmbito da Turma aplicou óbices estritamente processuais ao…
27
MAR 2025
TSTAg-E-ED-RR 101886-16.2016.5.01.0006
Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação recebida pela função de confiança, nos casos em que há norma interna que expressamente veda a cumulação. A Eg.
26
MAR 2025
TSTRR 2030-79.2017.5.12.0025
O autor pretende seja decretada a invalidade dos controles de ponto apresentados pela ré e acolhidos os parâmetros da jornada de trabalho declinados na petição inicial.
26
MAR 2025
TSTRR 21146-81.2016.5.04.0008
No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual.
26
MAR 2025
TSTARR 11853-03.2017.5.03.0163
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 423-66.2023.5.06.0161
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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