TSTAg-AIRR 423-66.2023.5.06.0161
Nulidade da decisão monocrática ora agravada: utilização da técnica per relationem
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática ora agravada
- Utilização da técnica per relationem
- Validade
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva
- Fixação de jornada de oito horas
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.