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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 423-66.2023.5.06.0161

Nulidade da decisão monocrática ora agravada: utilização da técnica per relationem

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão monocrática ora agravada
  • Utilização da técnica per relationem
  • Validade
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Norma coletiva
  • Fixação de jornada de oito horas

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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