Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 20255-28.2017.5.04.0751
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e responsabilidade solidária (sucessão de empresas e grupo econômico), foi julgado intranscendente, por não atender a…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001207-57.2014.5.09.0005
O agravo de instrumento patronal, no que concerne ao tema do cerceamento de defesa, da prescrição, da configuração do cargo de confiança, da gratificação de função, do controle de jornada, das horas extras e reflexos, do intervalo do art. 384 da CLT, do ônus…
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ABR 2025
TSTAIRR 0000367-72.2022.5.05.0621
A controvérsia dos autos diz respeito à renúncia do prazo prescricional alegada pelo reclamante, no que alude ao FGTS, diante da existência de termo de confissão de dívida.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010168-05.2021.5.03.0006
Nota-se, em verdade, que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório ao comprovar por meio da juntada do Termo de Rescisão que houve o devido pagamento das verbas rescisórias, pois nele consta a declaração de quitação devidamente assinada pela…
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ABR 2025
TSTARR 11858-03.2016.5.03.0020
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, à PLR e ao intervalo intrajornada, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010070-74.2022.5.03.0009
O agravo de instrumento do Banco Demandante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de sobrecarga muscular ou estática, dupla punição pelo mesmo fato gerador, desvio de poder e de finalidade, nulidade do auto de infração e valores…
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ABR 2025
TSTAg-RRAg 10893-61.2021.5.03.0113
O recurso de revista e o agravo de instrumento patronais, no tocante ao intervalo intrajornada , à suspeição de testemunha , ao indeferimento da produção de prova digital , às diferenças de remuneração variável e reflexos , à validade dos cartões de ponto ,…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000148-22.2021.5.05.0192
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade civil da Empregadora por acidente de trabalho em que restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, teve seu seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001101-16.2022.5.09.0652
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2025
TSTAg-RRAg 20886-72.2015.5.04.0029
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, à limitação da condenação à data do ajuizamento da ação, às horas extras e caracterização dos cargos de…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001172-88.2022.5.17.0007
Verifica-se que o recurso de revista está calcado unicamente em divergência jurisprudencial e o aresto trazido à colação (proveniente do TRT da 10ª Região), é inespecífico, uma vez que não retrata a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº 296 do…
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ABR 2025
TSTRRAg 10993-08.2017.5.03.0064
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , à deserção do recurso ordinário do…
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ABR 2025
TSTAIRR 0011279-67.2022.5.03.0142
Não prospera o agravo de instrumento que, em suas razões recursais, não impugna adequadamente os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 591-41.2021.5.09.0004
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição total e litispendência , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126…
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001343-29.2022.5.02.0077
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do…
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