Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100424-50.2018.5.01.0007
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada quanto ao tema recorrido (princípio da dialeticidade).
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001823-97.2022.5.06.0146
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo o despacho que denegou o recurso de revista porque não atendido o requisito de confronto de teses.
19
AGO 2025
TSTARR 571-80.2016.5.09.0665
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao intervalo intrajornada e à equiparação salarial, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10338-34.2022.5.03.0105
O recurso de revista e o agravo de instrumento patronais, que versavam sobre limitação da condenação à distribuição da ação , diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , diferenças de comissões incidentes…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 606-88.2018.5.09.0594
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal , que versava sobre inépcia da petição inicial, parcelas vincendas, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, horas extras e reflexos, abatimentos…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 65-91.2022.5.17.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reconhecimento do vínculo de emprego, seguro desemprego, intervalo intrajornada, valor da indenização por dano moral, parâmetro da condenação em indenização por dano…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010707-92.2022.5.03.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000664-37.2022.5.10.0105
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101160-45.2017.5.01.0511
O agravo de instrumento patronal, em relação às diferenças deferidas a título de reembolso de despesas pela utilização do veículo próprio em atividades laborais e às parcelas vincendas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
19
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0001171-62.2023.5.12.0022
No acórdão recorrido, a Turma reconheceu a inépcia da petição inicial, assentando que, embora o pedido de pagamento de reflexos possua natureza acessória, é imprescindível a indicação das verbas sobre as quais a verba principal incidiria, o que não foi…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0011440-63.2022.5.15.0071
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20662-07.2019.5.04.0123
O agravo de instrumento patronal, que versava, dentre outros temas, sobre julgamento extra petita , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296 do TST…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010426-31.2022.5.03.0054
Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, “a” e § 8º, da CLT e nas Súmulas nos 296 e 337, I, “a”, do TST. Agravo Interno desprovido.
19
AGO 2025
TSTARR 2031-69.2013.5.09.0322
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 221 do TST, pois " Houve invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11183-96.2019.5.15.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre ausência de fundamentação da decisão recorrida , horas extras , reflexos e acordo de compensação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
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