Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000687-56.2020.5.02.0202
Inicialmente, destaque-se que o ora agravante insurge-se especificamente em relação ao que foi decidido quanto ao tema "possibilidade de compensação de gratificação de função com as horas", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos…
29
OUT 2025
TSTARR 35-90.2016.5.09.0658
A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, argumenta que "a Revista foi denegada com base no argumento de que a pretensão encontraria óbice nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT e na Súmula nº 126 do TST.
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010368-36.2023.5.18.0002
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG,), no qual a Excelsa Corte decidiu ”que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados”. Extrai-se que o e.
29
OUT 2025
TSTRRAg 10999-66.2019.5.03.0089
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv 719-64.2022.5.09.0024
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a segunda reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, não impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório do seu recurso de revista, no caso, os óbices impostos pelo artigo…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10001-86.2021.5.03.0135
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da monocrática ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista (incidência das Súmulas 296 quanto…
29
OUT 2025
TSTRRAg 1172-98.2016.5.17.0007
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0010416-97.2022.5.03.0179
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a jornada de trabalho fixada na sentença:
29
OUT 2025
TSTRRAg 10596-69.2019.5.15.0152
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0010041-49.2022.5.03.0033
TRT não examinou a matéria atinente à natureza jurídica da referida parcela, sob o enfoque de que a verba seria verdadeira gratificação/comissão, porquanto os regulamentos empresariais condicionavam seu pagamento ao atingimento de metas e indicadores…
28
OUT 2025
TSTARR 898-62.2017.5.10.0018
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os empregados da Infraero que já haviam preenchido o requisito objetivo temporal de três anos de exercício na função de confiança anteriormente à 11/11/2018, data da revogação do ato administrativo…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000477-26.2021.5.07.0015
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000417-57.2020.5.02.0711
Os agravos de instrumento patronais, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento de grupo econômico por coordenação em relação contratual iniciada após a vigência da Lei 13.467/17 , foram julgados intranscendentes, por não…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000588-23.2023.5.02.0383
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000039-70.2024.5.17.0191
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
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