Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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OUT 2026
TSTARR 821-93.2014.5.17.0008
O despacho denegatório obstou o processamento do recurso de revista ao fundamento de que não havia interesse recursal, ante a ausência de prejuízo ao reclamante, uma vez que os pedidos relacionados à estabilidade e à reintegração foram efetivamente apreciados.
14
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 0011056-74.2023.5.18.0009
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001341-77.2024.5.02.0016
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 0010405-54.2022.5.03.0022
Na hipótese dos autos, a Turma Julgadora concluiu que a alteração no cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016 via Memorando Circular nº 2.316, não alcança os empregados que já percebiam a parcela anteriormente.
14
OUT 2026
TSTRRAg 1691-89.2010.5.01.0343
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100927-86.2021.5.01.0065
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000588-19.2018.5.02.0053
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011832-83.2022.5.15.0109
Turma é efetivamente irrecorrível, pois pautada na ausência de transcendência da causa. Incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000211-25.2023.5.12.0049
A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento)…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0102040-13.2017.5.01.0034
O Tribunal Regional consignou a inexistência de perda significativa da capacidade laborativa após a alta previdenciária, registrando, inclusive, o posterior exercício da mesma função de motorista de carreta pelo reclamante.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000925-24.2021.5.10.0012
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
14
OUT 2026
TSTRRAg 10842-04.2017.5.03.0109
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para "dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 1000789-29.2021.5.02.0013
Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso de embargos pressupõe a demonstração de teses jurídicas distintas a partir de premissas fáticas idênticas.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0021196-44.2023.5.04.0661
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
14
OUT 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1000285-65.2022.5.02.0020
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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