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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

14

OUT 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000602-68.2023.5.02.0007

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação

O acórdão turmário consigna, expressamente, que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo da reclamante, evidenciado no fato de a interposição do recurso corresponder, tão…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

14

OUT 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001271-21.2022.5.02.0084

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aresto inespecífico

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

14

OUT 2026

TSTAg-AIRR 601-85.2020.5.17.0008

Requisito do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT atendido

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Civil
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT atendido
  • +5

14

OUT 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 1000597-89.2023.5.02.0704

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade do aresto paradigma

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

14

OUT 2026

TSTEDCiv-RR 1469-21.2011.5.01.0074

Terceirização de serviços: labor em atividade-fim

No tocante aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso de revista, não há omissão a sanar.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

14

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000055-16.2024.5.20.0005

Intervalo intrajornada: responsabilidade subsidiária

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  • Processo Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

14

OUT 2026

TSTRRAg 10205-31.2015.5.03.0042

Indenização por danos morais: condições de trabalho em ambiente hospitalar

O Tribunal Regional examinou expressamente a pretensão de indenização por danos morais formulada pela reclamante, analisando o contexto fático delineado nos autos, inclusive quanto à alegada sobrecarga de trabalho, superlotação do hospital e à exposição a…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +5

14

OUT 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000097-65.2023.5.17.0011

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 3ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +2

14

OUT 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0001198-66.2023.5.13.0006

Ausência de insurgência contra todos os fundamentos adotados na decisão agravada

O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de embargos, na medida em que a agravante limitou sua argumentação a refutar a aplicação do art. 896-A, § 4º, da CLT,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

14

OUT 2026

TSTAIRR 799-65.2016.5.10.0006

Execução fiscal: penhora em " boca de caixa "

Em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista rege-se pelo art. 896, § 10, da CLT, não incidindo a restrição do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução fiscal
  • +5

14

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000243-32.2022.5.11.0101

Prescrição: protesto

Situação em que, mediante a decisão monocrática agravada restou mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

14

OUT 2026

TSTAg-AIRR 10545-71.2021.5.15.0125

Rescisão indireta: atraso no pagamento de salários e no recolhimento de FGTS

Com relação ao tema "rescisão indireta", constata-se, de plano que a parte não observa o princípio da dialeticidade recursal, à medida que não impugna os fundamentos da decisão agravada no tocante ao não atendimento do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas nos…

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • +2

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