Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-E-ED-RR 976-61.2010.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
27
MAR 2026
TSTAg-Emb-RR 272-81.2013.5.05.0031
Trata-se de debate acerca da terceirização de atividade-fim da empresa contratante configurar-se ilícita, a possibilitar, ou não, o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.
27
MAR 2026
TSTRR 0002136-37.2017.5.05.0251
O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da 3ª reclamada, afirmando que “A 3ª Reclamada não pode ser considerada dona da obra, nos termos previstos na OJ 191.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001449-86.2023.5.09.0009
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, verba de representação e enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
27
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011612-65.2024.5.03.0104
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, honorários periciais, adicional noturno, horas extras, plus salarial por acúmulo de função, remuneração variável, indevido reajuste salarial e multa do art. 477 da CLT, foi…
27
MAR 2026
TSTAg-Emb-ARR 397-02.2014.5.12.0037
No caso em exame, a 6ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da reclamante, mantendo a conclusão do acórdão regional quanto à pronúncia da prescrição da pretensão de indenização decorrente de doença profissional.
27
MAR 2026
TSTE-RR 175100-40.2007.5.12.0009
No caso em apreço, a Turma julgadora não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, cuja pretensão recursal se fundamentava em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em dissenso jurisprudencial.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010561-06.2022.5.03.0131
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre confissão ficta, integração salarial e configuração de grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23,…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0095200-20.2007.5.01.0201
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade e eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia -…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010411-08.2024.5.15.0006
O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da gratificação de local, mas consignou que as normas coletivas da categoria previam reajuste exclusivamente sobre o salário-base, inexistindo previsão legal ou convencional determinando a incidência dos…
27
MAR 2026
TSTAg-Emb 0011539-94.2024.5.18.0001
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000483-92.2024.5.02.0033
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, devolução do adicional de risco de vida e cumulação das verbas adicional de periculosidade e adicional de risco de vida, foi julgado…
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 42400-13.2008.5.05.0122
Embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
27
MAR 2026
TSTAg-E-RR 750-75.2011.5.01.0062
A 6ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista do banco reclamado, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que afastara o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT.
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 1910-40.2012.5.12.0048
A 7ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração do autor.
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