Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
14
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 1000513-67.2016.5.02.0079
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
14
AGO 2025
TSTAIRR 10567-88.2017.5.03.0098
Segundo a diretriz sufragada pela Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ".
13
AGO 2025
TSTRRAg 1000169-05.2018.5.02.0051
No tocante à " correção monetária dos débitos trabalhistas ", ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso,…
13
AGO 2025
TSTARR 1057-76.2017.5.12.0041
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
06
AGO 2025
TSTARR 420-36.2015.5.09.0088
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
06
AGO 2025
TSTRRAg 10078-46.2022.5.03.0043
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
05
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010217-95.2021.5.03.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033
O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência.
25
JUN 2025
TSTRR 1793-57.2013.5.03.0018
Visando prevenir possível má-aplicação da Súmula 199, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10230-23.2017.5.15.0080
Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, consignando que não foram juntados os controles de jornada.
17
JUN 2025
TSTAIRR 1001036-24.2023.5.02.0018
A controvérsia objeto do recurso limita-se à aplicabilidade da Súmula nº 199 do TST ao caso concreto, no qual não se reconheceu a validade da pré-contratação de horas extras do bancário.
11
JUN 2025
TSTRRAg 754-61.2018.5.12.0030
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato…
11
JUN 2025
TSTRR 1002536-12.2014.5.02.0384
Considerando a interposição de recurso extraordinário pela ré, bem como o teor da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000178-55.2018.5.02.0054
Ante a possível violação do artigo 225 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento .
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001487-49.2018.5.02.0010
Na decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação as diferenças decorrentes da integração das horas extras pré-contratadas, conforme se apurar em liquidação de sentença.
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