Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000954-07.2016.5.02.0707
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de reconhecimento de natureza salarial da verba "PR –Plano Próprio", sob o fundamento de que "prescinde a recorrente da especificação das parcelas em face das quais pretende a condenação…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000585-33.2024.5.02.0060
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a "contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula" (Súmula 199, I/TST).
24
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010894-36.2019.5.03.0139
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
22
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1002225-16.2017.5.02.0384
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
16
OUT 2025
TSTAg-RR 240-95.2014.5.02.0008
A jurisprudência desta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou em um curto espaço de tempo após a admissão ou ainda após expirado o contrato de experiência gera a nulidade do acordo, pois…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1001356-85.2021.5.02.0716
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001618-32.2023.5.02.0468
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista.
25
SET 2025
TSTEDCiv-ARR 1002015-57.2016.5.02.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
24
SET 2025
TSTAg-RR 760-34.2021.5.09.0002
No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu como incontroversa a pré-contratação de 80 horas extras mensais, independentemente da efetiva prestação de serviço.
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1376-37.2013.5.02.0017
No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10753-70.2017.5.15.0036
No caso, resulta inviável reconhecer a transcendência da causa, pois a parte recorrente não indica com precisão os pontos que não teriam sido examinados pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade…
23
SET 2025
TSTARR 1001181-17.2018.5.02.0031
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
18
SET 2025
TSTRR 2003-88.2015.5.02.0011
Cinge-se a controvérsia a saber se a contratação de horas extras, poucos meses após a admissão, configura pré-contratação de horas extras. No caso, a reclamante fora admitida em 8/12/2009, e a contratação das horas extras formalizada em 1º/4/2010.
17
SET 2025
TSTRR 1555-74.2011.5.09.0007
Conforme se depreende do acórdão regional, não houve a contratação do serviço suplementar à época da admissão da reclamante, havendo o labor extraordinário somente mais de quatro anos após a sua admissão, hipótese que não configura a pré-contratação de horas…
16
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000357-69.2018.5.02.0383
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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