Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: trabalhador marítimo –prefixação das horas extras –autorização em norma coletiva –validade –tema 1046

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO –PREFIXAÇÃO DAS HORAS EXTRAS –AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA –VALIDADE –TEMA 1046. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu como incontroversa a pré-contratação de 80 horas extras mensais, independentemente da efetiva prestação de serviço. Com base nesse contexto, declarou a invalidade da cláusula normativa que previa tal pré-fixação, sob o fundamento de que a empresa não poderia se furtar ao dever de controle da jornada mediante a simples adoção de instrumento formal que descaracterizasse a natureza extraordinária da prorrogação da jornada. O TRT ressaltou que, embora a Constituição Federal prestigie a negociação coletiva, é necessário respeitar os limites mínimos assegurados pela legislação trabalhista, sendo a pré-contratação de horas extras expressamente vedada pela Súmula 199 do TST, por configurar burla aos preceitos legais, atraindo, portanto, a nulidade prevista no art. 9º da CLT. Contudo , a jurisprudência majoritária no Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido da validade da pré-contratação de horas extras prevista em norma coletiva, especialmente nos casos que envolvem categorias diferenciadas, como a dos marítimos. Nessas situações, reconhece-se que a natureza específica da prestação de serviços –marcada por particularidades logísticas, operacionais e pela dificuldade de controle tradicional da jornada –legitima a pactuação coletiva da prorrogação da jornada de forma pré-fixada. Essa interpretação alinha-se à tese firmada no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são constitucionais os ajustes coletivos que, no âmbito da adequação setorial negociada, estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, entende-se que a cláusula de pré-contratação de horas extras, ao tratar de direito disponível, situa-se dentro do campo da autonomia coletiva privada, não configurando, por si só, fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo interno não provido.