Rescisão indireta: multa do art. 477, § 8º, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. MULTA DO ART. 467 DA CLT. GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. 1. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, o acórdão embargado reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento dos consectários legais pertinentes, sem explicitar o alcance da condenação quanto aos pedidos expressamente formulados no recurso de revista. Em razão do reconhecimento judicial da rescisão indireta, impõe-se a integração do julgado para explicitar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, assegurada a indenização substitutiva quando cabível. 3. Mantém-se o indeferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento.