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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

STFRE 1.080.084 AgR

Multa tributária punitiva: redução do percentual

Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento, a incidência dos Temas 339/RG e 660/RG, o óbice da Súmula 279/STF e a inexistência de violação à cláusula de reserva de…

  • Direito Tributário
  • Multa tributária punitiva
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.599.058 AgR

Transposição de servidores: ex-Território Federal de Rondônia

Agravo regimental interposto contra decisão que negou a transposição de um membro do Ministério Público do Estado de Rondônia para o quadro em extinção da administração federal.

  • Direito Administrativo
  • Transposição de servidores
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.608.902 AgR

Avocação: ofensa reflexa

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do Tema nº 660 da Repercussão Geral, bem como das Súmulas nºs 279 e 280 do STF.

  • Direito Tributário
  • Avocação
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.612.590 AgR

Receptação: adulteração de sinal identificador de veículo

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso com base na inviabilidade da interposição de agravo para este Supremo Tribunal de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral, na ausência de…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

21

AGO 2026

STFRE 1.607.301 AgR

Cobrança de taxa de manutenção: loteamento

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de inexigibilidade de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano.

  • Direito Civil
  • Cobrança de taxa de manutenção
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.612.545 AgR

Membro da igreja: expulsão

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Membro da igreja
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.607.523 AgR

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas

21

AGO 2026

STFARE 1.603.359 AgR

Tráfico de drogas: ingresso em domicílio sem mandado judicial

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário em processo de tráfico de drogas, discutindo a licitude da prova obtida por ingresso em domicílio sem mandado judicial.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.611.135 AgR

Certificado de conclusão de curso: atraso na entrega

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão geral, nos…

  • Direito Administrativo
  • Certificado de conclusão de curso
  • +4

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