Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude da prova. Tema 280. Ofensa ao dever de fundamentação. Não ocorrência. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário com agravo questiona a validade da busca pessoal e a ausência de ofensa ao dever de fundamentação da decisão, buscando a declaração de ilicitude da prova.

3. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da busca pessoal, concluindo pela existência de fundadas razões para a medida.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do dever de fundamentação da decisão; e (ii) saber se a busca pessoal realizada pelos agentes policiais foi legítima, com base em fundadas razões, e se a prova dela decorrente é lícita.

III. Razões de decidir

5. Não se verifica violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, pois a decisão agravada explicitou as razões de convencimento e enfrentou as causas de pedir capazes de influenciar o resultado da demanda.

6. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da busca pessoal, concluindo pela existência de fundadas razões (justa causa) que justificaram a medida. Justificou que a atuação policial foi pautada em motivação objetiva, baseada em elementos concretos como o deslocamento em comboio e o emparelhamento dos veículos, que, aliados a outras circunstâncias, demonstraram a existência de fundada suspeita.

7. A "fundada suspeita" para a busca pessoal não se confunde com a certeza da prática delitiva, exigindo-se elementos objetivos e verificáveis, conforme Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616). A medida adotada foi proporcional e adequada à prevenção delitiva, restrita ao necessário, e revelou elementos indicativos da materialidade do crime, legitimando a intervenção estatal.

8. A legalidade da busca pessoal realizada com base em fundadas razões é reconhecida, inexistindo ilicitude na prova obtida ou nulidade processual. A função do policiamento ostensivo, de caráter preventivo, constitui modo de efetivação do direito fundamental à segurança e deve ser compreendida à luz do princípio da eficiência. A palavra dos policiais goza de presunção de legitimidade e fé pública, não havendo razões para afastar a credibilidade de seus depoimentos na ausência de prova em sentido contrário.

9. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e reexaminar as pretensões do agravante, seria necessário analisar legislação infraconstitucional e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 279/STF.

10. A verificação de alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pressupõe exame de normas infraconstitucionais, configurando violação reflexa, o que não atende à exigência do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, e não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG).

IV. Dispositivo

11. Agravo interno conhecido e não provido.