Acesso a protocolo de pesquisa do ensaio “clorocovid-19” e de documentos do respectivo processo administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO A PROTOCOLO DE PESQUISA DO ENSAIO “CLOROCOVID-19” E DE DOCUMENTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O embargante alega a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão impugnada pelos embargos de declaração apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e se os embargos visam indevidamente à rediscussão do mérito.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

5. A controvérsia, consoante já explicitado no acórdão embargado, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF.

6. Ausência de contradição, omissão, erro material e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.