Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.603.984 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional e por incidir o óbice da Súmula 279 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.611.910 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.599.419 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a recurso extraordinário, afastando a aplicação dos Temas RG nº 6 e nº 1.234 e aplicando os verbetes nº 279 e nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STFARE 1.613.094 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
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AGO 2026
STFARE 1.607.562 ED-AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), firmou a tese de que o direito à integralidade e à paridade pressupõe o preenchimento integral dos requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985.
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AGO 2026
STFARE 1.607.238 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na aplicação do Tema 660 da…
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AGO 2026
STFARE 1.614.652 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime de lavagem de dinheiro. presunção de inocência: inocorrência de negação no caso. delito autônomo em relação aos crimes antecedentes. reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo…
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AGO 2026
STFARE 1.605.642 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Joanópolis/SP pela regularização de loteamento irregular, em razão de omissão…
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AGO 2026
STFARE 1.614.178 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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AGO 2026
STFARE 1.599.716 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.608.239 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.290.758 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários que se insurgiam contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais.
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AGO 2026
STFARE 1.608.552 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por considerar que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda reexame do conjunto fático-probatório.
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AGO 2026
STFARE 1.614.552 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, com fundamento…
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AGO 2026
STFARE 1.609.254 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou provimento, assentando a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência da…
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