Termo de cessão de uso de bem público: solicitação de entrega de imóvel objeto de contrato

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Termo de cessão de uso de bem público. Solicitação de entrega de imóvel objeto de contrato. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Reexame de fatos e provas, de legislação local e de cláusulas contratuais. Tema 660 da repercussão geral. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razão de decidir

3. O Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário (Tema 660 da repercussão geral).

4. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF) e de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.

5. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão, também, com fundamento no entendimento do Plenário desta Corte, sob a sistemática da repercussão geral: RE 594.296-RG, Tema 138, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.