Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.594.723 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) as vedações previstas nas Súmulas 279 e 454/STF;
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SET 2026
STFARE 1.607.889 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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SET 2026
STFARE 1.609.087 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na aplicação do Tema 660 da…
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SET 2026
STFARE 1.610.903 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve decisão de pronúncia, ao fundamento de estarem demonstradas a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria.
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SET 2026
STFARE 1.614.222 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento por meio do qual negado provimento a recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade de reexame do conjunto fático-probatório e de normas infraconstitucionais.
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SET 2026
STFARE 1.615.285 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475), fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
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SET 2026
STFARE 1.610.648 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido. tema 863 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal.…
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SET 2026
STFARE 1.615.758 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
STFARE 1.614.516 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. fracionamento de honorários sucumbenciais. substituição de advogado. subestabelecimento. expedição de requisição de pagamento dos honorários…
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SET 2026
STFARE 1.616.441 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito à saúde. portador de neoplasia maligna no reto - cid-10 c20. pretensão de fornecimento do medicamento pembrolizumabe (keytruda), registrado na anvisa e não incorporado ao sistema único de saúde.…
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SET 2026
STFRE 1.602.449 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário no qual se discutia a alegada redução remuneratória de servidor público após a reestruturação de carreiras promovida pela Lei nº 10.475, de 2002.
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SET 2026
STFARE 1.599.905 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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SET 2026
STFRE 1.611.823 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,…
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SET 2026
STFRE 1.605.656 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo-se acórdão em que se reconheceu que a parte autora concordou com os cálculos apresentados na execução e que o processo executivo foi definitivamente…
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SET 2026
STFARE 1.605.801 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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