Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ministério Público. PROCON. Defesa do consumidor. Imposição de Multa administrativa. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a atuação do Ministério Público Estadual em conjunto com o PROCON na aplicação de multas administrativas em defesa do consumidor é compatível com a Constituição Federal e a legislação aplicável.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON, com observância do devido processo legal, do contraditório e das normas do Código de Defesa do Consumidor. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias exigiria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas, o que torna eventual ofensa oblíqua e reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno conhecido e não provido.