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OUT 2026
STFARE 1.622.038 AgR
Bem de família: terreno abandonado desprovido de propósito de moradia
Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Processo Civil
- Bem de família
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFRE 1.621.788 AgR
Matéria criminal: tribunal do júri
O Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta imputada à acusada, assentou a existência de suporte probatório mínimo amparando a tese defensiva acolhida pelos jurados.
- Processo Penal
- Matéria criminal
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OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
Voo internacional: extravio de bagagem
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Voo internacional
- +3
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OUT 2026
STFRE 1.611.584 AgR
Complementação de pensão por morte: óbito ocorrido após a emenda constitucional 103/2019
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Direito Previdenciário
- Complementação de pensão por morte
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OUT 2026
STFARE 1.626.194 rito
Tráfico de drogas: fundamentação do acórdão recorrido que refuta a dinâmica narrada no recurso pela defesa
Trata-se de recurso extraordinário com agravo movido contra acórdão do TJSP que indeferiu a revisão criminal pela qual os recorrentes pretendiam absolvição de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- +4
23
OUT 2026
STFARE 1.622.426 AgR
Servidor público municipal: concessão de aposentadoria especial
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +4
23
OUT 2026
STFARE 1.624.448 AgR
Organização criminosa, furto qualificado, uso de documento falso e falsa comunicação de crime
A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional pertinente, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que…
- Processo Penal
- Nulidade
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OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
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OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
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OUT 2026
STFARE 1.610.158 AgR
Disparo de arma de fogo: ofensa reflexa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, na parte relativa à impugnação da aplicação de tema de repercussão geral pelo Tribunal de origem e, quanto aos demais pontos, negou-lhe seguimento,…
- Direito Penal
- Disparo de arma de fogo
- +1
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OUT 2026
STFARE 1.616.957 AgR-ED
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, consignando a inviabilidade do reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
- Direito Penal
- Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo
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23
OUT 2026
STFARE 1.624.641 AgR
Crime da lei n. 8.137/1990: matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime da lei n. 8.137/1990. pedido de suspensão da ação penal. matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279…
- Direito Penal
- Crime da lei n. 8.137/1990
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OUT 2026
STFRE 1.620.601 AgR
ITBI: imunidade do art. 156, § 2°, i, da constituição federal
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
- Direito Tributário
- ITBI
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OUT 2026
STFARE 1.610.561 AgR-ED
Radiodifusão comunitária: veiculação de propaganda comercial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual foi mantida a decisão monocrática, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque ausente, no caso concreto, ofensa direta à Constituição Federal.
- Direito Civil
- Radiodifusão comunitária
- +5
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OUT 2026
STFARE 1.621.593 AgR
Execução fiscal: compensação
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 339 da RG.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
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