Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.528.846 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento ao recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial relativo à anulação dos lançamentos questionados.
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SET 2026
STFARE 1.613.760 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado por Cleomar Weber Kuhn contra acórdão do TJSC que manteve a condenação e aumentou suas penas pelos crimes do art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967.
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SET 2026
STFARE 1.615.651 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição.
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SET 2026
STFARE 1.609.888 rito
Recursos extraordinários com agravo interpostos por Rafael Henrique Busa da Silva e Juliana Aparecida Ricco contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve suas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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SET 2026
STFARE 1.617.701 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, especialmente ao Tema 793 da repercussão geral, e afastou a inobservância dos Temas 6…
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SET 2026
STFARE 1.611.066 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. servidor público. remuneração por subsídio. direito ao recebimento de adicional de auxílio-transporte reconhecido na origem. mandado de segurança coletivo.…
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SET 2026
STFARE 1.607.293 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário.
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SET 2026
STFRE 1.586.485 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso extraordinário protocolado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para, reconhecida a licitude da busca pessoal e domiciliar, cassar acórdão do STJ.
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SET 2026
STFARE 1.605.815 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, por ser incabível a utilização desse recurso para impugnar decisão que aplicou entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, e que,…
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SET 2026
STFARE 1.612.050 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…
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SET 2026
STFARE 1.609.681 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual o Estado impugna acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de recálculo de décimos incorporados por Auditor Fiscal da…
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SET 2026
STFARE 1.616.961 ED-AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
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SET 2026
STFRE 1.613.068 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito tributário. imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA. arrendamento mercantil (leasing). inaplicabilidade do tema 1.153 da repercussão geral. baixa do gravame: reexame de fatos e provas e…
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SET 2026
STFARE 1.610.344 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
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SET 2026
STFRE 1.605.651 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
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