Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.615.659 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto predial e territorial urbano – IPTU. concessionária de energia elétrica. empresa privada. imunidade tributária recíproca. impossibilidade de extensão: súmula n. 279 do supremo…
18
SET 2026
STFARE 1.590.651 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFRE 1.588.872 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda reexame do conjunto fático-probatório.
18
SET 2026
STFRE 1.576.043 AgR
Agravo regimental que questiona decisão que manteve a condenação do Estado à obrigação de pedir desculpas públicas a particulares, em decorrência de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.
18
SET 2026
STFARE 1.612.368 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
18
SET 2026
STFARE 1.615.884 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2026
STFRE 1.616.805 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
18
SET 2026
STFARE 1.605.379 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
SET 2026
STFARE 1.612.125 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia e a incidência da Súmula 279 desta Corte.
18
SET 2026
STFARE 1.604.263 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, apontou óbice ao processamento.
18
SET 2026
STFARE 1.617.688 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF.
18
SET 2026
STFARE 1.607.329 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
18
SET 2026
STFRE 1.614.452 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de insumo alimentar. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. controvérsias sobre competência administrativa e regras de…
18
SET 2026
STFARE 1.372.998 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação declaratória de nulidade de ato administrativo. multa administrativa aplicada pelo procon. alegação de ofensa ao artigo 150, inciso IV, da constituição da república. ausência de…
18
SET 2026
STFRE 1.616.161 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar acórdão do TJSP e reconhecer a exigibilidade do ITCMD incidente sobre transferência de valores situados no exterior, realizada por doador domiciliado no…
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