21
AGO 2026
STFARE 1.613.627 AgR
IPTU: natureza urbana
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- IPTU
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.608.743 AgR
Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual e redução da pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
21
AGO 2026
STFARE 1.612.114 AgR
Indenização em razão de prática de atos registrais
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional na via extraordinária.
- Direito Administrativo
- Indenização em razão de prática de atos registrais
- +4
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AGO 2026
STFARE 1.610.053 AgR
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Homicídio culposo na direção de veículo automotor
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.606.492 AgR
Estupro: gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a vítima
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo no qual o recorrente, condenado por estupro praticado contra sua…
- Processo Penal
- Estupro
- +3
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AGO 2026
STFRE 1.602.913 ED
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de embargos de declaração opostos contra contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- +4
21
AGO 2026
STFARE 1.610.351 AgR
Ofensa reflexa à constituição: autoria e materialidade delitivas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão que reconheceu a autoria e a…
- Direito Penal
- Ofensa reflexa à constituição
- +5
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AGO 2026
STFRE 1.582.526 AgR
Indenização por danos morais: promotor de Justiça
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em ação de indenização por danos morais.
- Direito Administrativo
- Indenização por danos morais
- +3
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AGO 2026
STFARE 1.611.952 AgR
Estupro de vulnerável: repercussão geral não demonstrada
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por considerar não demonstrada a repercussão geral, ausente o prequestionamento, e pela inviabilidade de reexame de fatos e provas ou legislação…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.605.465 AgR
Concurso público: polícia militar do estado de rondônia
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que considerou ilegítimo o afastamento de candidato (já integrante dos quadros da corporação e aprovado em…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.603.180 AgR
Servidora Pública estadual aposentada: gratificação de regência de classe
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
- Direito Administrativo
- Servidora Pública estadual aposentada
- +4
21
AGO 2026
STFARE 1.604.187 AgR
ISS sobre serviços bancários: duplo juízo de admissibilidade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- ISS sobre serviços bancários
- +2
21
AGO 2026
STFARE 1.611.569 AgR
Concurso público: remarcação de teste de aptidão física
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 454 do STF.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +2
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AGO 2026
STFARE 1.613.081 AgR
Alegação de competência da Justiça Federal para julgar o feito
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Civil
- Alegação de competência da Justiça Federal para julgar o feito
- +1
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AGO 2026
STFARE 1.611.388 AgR
Aposentadoria por tempo de contribuição: incidência de fator previdenciário
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- +3