IPTU: natureza urbana

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Natureza urbana. Laudo pericial. Art. 102, III, alínea d, da Constituição Federal. Hipótese não verificada no caso concreto. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais apresentadas pela parte agravante são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

4. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pela origem não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

5. Quanto aos demais dispositivos constitucionais dados como violados no apelo extremo, eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.