Alegação de competência da Justiça Federal para julgar o feito

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de competência da Justiça Federal para julgar o feito. Art. 109, I, da Constituição Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 287/STF. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. A decisão monocrática fundamentou o não seguimento do recurso extraordinário na ofensa reflexa à Constituição, por demandar análise de legislação infraconstitucional, e na Súmula 279/STF, por exigir reexame de fatos e provas.

3. O Tribunal de origem decidiu pela preclusão da discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo e a eventual competência da Justiça Federal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

5. A parte agravante não impugnou o óbice relativo à necessidade de análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), que constituiu um dos fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência da Corte, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exige que o recorrente impugne todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão atacada. A inobservância desse requisito formal resulta na inviabilidade do recurso, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É aplicável o entendimento da Súmula 287/STF, que nega provimento ao agravo quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.

IV. Dispositivo

6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

7. Agravo interno não conhecido.