Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFRE 1.608.348 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Município de Itajaí, em razão da decisão está de acordo com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, nos Temas nº 6 e 1.234/RG e com base no óbice da…
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AGO 2026
STFRE 1.613.563 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado pelo Estado do Piauí, com base no Tema nº 793 da repercussão geral e da Súmula nº 279/STF.
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AGO 2026
STFARE 1.178.430 AgR-segundo
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.601.898 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) pelo Estado de São Paulo.
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AGO 2026
STFARE 1.610.681 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o caso não se amolda ao Tema 1154 da Repercussão Geral e que a revisão das premissas adotadas demandaria reexame de fatos, interpretação de…
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AGO 2026
STFARE 1.600.397 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. complementação de pensão por morte. impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório:…
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AGO 2026
STFARE 1.611.456 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II.
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AGO 2026
STFARE 1.603.956 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STFARE 1.607.647 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença de procedência para reconhecer o direito da parte autora.
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AGO 2026
STFARE 1.569.093 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2026
STFARE 1.604.448 AgR
O Tema 1.276 da repercussão geral (RE 1.419.890) cuida da autotutela administrativa para supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração, hipótese distinta da pretensão de cassação de ato inicial de concessão de pensão…
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AGO 2026
STFARE 1.610.647 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. homicídios qualificados. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. alegada constrariedade aos…
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AGO 2026
STFARE 1.601.457 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo manejado pelo Ministério Público, no qual se buscava o restabelecimento da decisão de pronúncia afastada pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de…
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AGO 2026
STFARE 1.577.622 AgR
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se aponta violação aos arts. 5º, LV, LVII, XL e XLVI; 37, §§ 4º e 5º; 93, IX;
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AGO 2026
STFARE 1.595.243 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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