Mãe de filhos menores: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. CUSTÓDIA DOMICILIAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A parte agravante sustenta que a concessão de prisão domiciliar à recorrida afronta o princípio da isonomia, uma vez conferido tratamento diferenciado entre mulheres.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando a controvérsia, concernente ao atendimento dos pressupostos para conversão de prisão preventiva em domiciliar, considerada a condição de mãe de filhos menores, pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Havendo o Colegiado a quo decidido a controvérsia a partir de interpretação conferida a norma infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto ao atendimento dos requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.