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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 23 do TST

Súmula

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

421 decisões

10

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1075-30.2019.5.08.0206

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

6ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso procrastinatório, uma vez que "...a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido".

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011519-11.2019.5.15.0083

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

6ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso procrastinatório, pois a Parte não observou o requisito da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Aplicou, assim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010209-91.2022.5.15.0138

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

5ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso procrastinatório, pois a Parte não observou o requisito da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Aplicou, assim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000333-34.2021.5.05.0621

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

5ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso procrastinatório, pois a Parte não observou o requisito da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Aplicou, assim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

08

ABR 2026

TSTAg-RR 0000688-89.2023.5.12.0003

Dispensa por justa causa: greve abusiva

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa
  • +4

08

ABR 2026

TSTRRAg-Ag 101043-94.2020.5.01.0011

Função acessória: natureza jurídica

Tribunal Regional, a partir da interpretação de regulamento interno da reclamada, entendeu que " é certo que ele estabeleceu de forma expressa as parcelas sobre as quais a rubrica ‘função acessória’ geraria reflexos, conforme se verifica nos itens 3.7 e 3.8…

  • Direito do Trabalho
  • Função acessória
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11681-57.2016.5.03.0111

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade ativa do sindicato para representar empregados pertencentes a categorias diferenciadas , critérios de exclusão da…

  • Processo Civil
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1156-25.2017.5.17.0003

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, equiparação à condição de operador portuário, prevalência da norma coletiva mais benéfica e ausência de registro do ACT , foi julgado intranscendente, por não atender a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010561-06.2022.5.03.0131

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre confissão ficta, integração salarial e configuração de grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0095200-20.2007.5.01.0201

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade e eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia -…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +2

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0101224-76.2023.5.01.0048

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados, reflexos das horas extras em férias e 13º salário e parcelas vincendas, foi julgado intranscendente, por não atender a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0011015-88.2023.5.03.0021

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: tíquete alimentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +2

17

MAR 2026

TSTAg-AIRR 100342-04.2017.5.01.0282

Multa

O agravo de instrumento da Autora, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, competência da Justiça do Trabalho para declarar vínculo empregatício, nulidade do auto de infração e terceirização , foi julgado intranscendente, por não atender a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +4

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