Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 6ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso procrastinatório, uma vez que "...a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido". Aplicou, assim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Nesse cenário, os presentes embargos, embora cabíveis com fundamento na alínea " e" da Súmula 353 do TST, mostram-se inadmissíveis, porquanto não se divisa divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Com efeito, observa-se que a jurisprudência carreada ressalta que a multa não pode ser imposta de forma automática, com fundamento na improcedência ou na ausência de procedência. Situação diversa, portanto, do caso vertente em que a Parte foi condenada ao pagamento da multa em razão da interposição reiterada de recurso em que há jurisprudência pacificada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.