Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: tíquete alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não combateu de forma direta e específica todos os fundamentos para a denegação de seguimento do recurso de revista, consistentes na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), na ausência de violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional e na ausência de divergência jurisprudencial válida e específica (Súmulas 23 e 296 do TST). Agravo de que não se conhece.