Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
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73 decisões
20
FEV 2025
TSTAg-E-RR 10144-89.2016.5.03.0090
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
13
FEV 2025
TSTE-RR 10428-43.2021.5.03.0019
Consoante diretriz da Súmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1079-34.2019.5.09.0014
A Súmula no 126 do TST, que versa sobre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1, não trata de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 42200-45.2013.5.17.0009
Controverte-se sobre o não conhecimento do agravo, em processo em fase de execução.
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 33-73.2017.5.02.0014
Trata-se de arguição de nulidade do julgamento do agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por um dos executados, em razão da ausência de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para apresentação das respectivas contraminuta e…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-RR 52100-53.2009.5.01.0004
A Súmula nº 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração…
21
NOV 2024
TSTE-RR 101331-08.2019.5.01.0066
Consoante diretriz da Súmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência…
21
NOV 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 1000450-10.2017.5.02.0434
Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da…
14
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 126300-52.2008.5.02.0064
A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do recurso de embargos em processo que se encontra na fase de execução, deve ser comprovada a partir de teses acerca da interpretação de determinado dispositivo da Constituição Federal (Súmula…
14
NOV 2024
TSTE-RR 671-90.2011.5.04.0231
Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos…
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-RRAg 595-98.2013.5.05.0221
Nos termos da Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em…
17
OUT 2024
TSTE-Ag-RR 1307-40.2020.5.12.0030
Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433 do TST.
17
OUT 2024
TSTEmb-E-Ag-RR 11712-82.2014.5.01.0053
A exequente sustenta o conhecimento e provimento dos embargos, destacando haver coisa julgada quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita decorrente da fraude na contratação, diante da comprovação da subordinação direta ao Banco reclamado, o que…
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