Justiça gratuita: requisitos

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO DECIDE A CONTROVÉRDIA SOB O ENFOQUE DE NORMA COSTITUCIONAL. SÚMULA 433 DO TST. 1 - Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433 do TST. 2 - Dessa diretriz conclui-se que, em sede de execução, somente se revela viável o conhecimento do recurso de embargos nos casos em que a matéria debatida, tanto no acórdão da Turma quanto nos julgados paradigmas indicados como divergentes, seja enfrentada pela ótica da Constituição Federal. 3 - No caso em exame, a controvérsia em torno da justiça gratuita foi dirimida unicamente sob o enfoque infraconstitucional, mais precisamente com apoio nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4 - Por sua vez, os julgados paradigmas transcritos nas razões dos embargos não tratam de interpretação de dispositivo constitucional. 5 - Diante disso, à luz da referida Súmula 433, torna-se inviável o processamento do recurso de embargos. 6 - Cumpre destacar que, em relação à Súmula Vinculante 10 do STF, o acórdão recorrido carece de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST), pois nada disse a seu respeito, inviabilizando, assim, o exercício de qualquer confronto de teses acerca da necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário no presente caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.