Jurisprudências
Decisões que citam
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
08
OUT 2026
TSTRRAg 1096-87.2017.5.10.0022
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100979-14.2021.5.01.0411
A adoção da técnica da fundamentação per relationem atende ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Verificado que a decisão agravada não padece de vício de fundamentação, deve-se afastar a nulidade alegada.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 490-42.2022.5.12.0050
Não se configura ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para delimitar o seu sentido e alcance, consoante a diretriz estabelecida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, aplicável por analogia.
04
SET 2026
STFRE 1.604.258 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por entender:
03
SET 2026
TSTRR 11225-73.2019.5.03.0153
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para " dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
04
AGO 2026
TSTRRAg 11489-26.2016.5.03.0079
Diante de possível violação ao art. 114, inc. IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1607-81.2017.5.07.0018
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo de instrumento prejudicado.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000979-96.2017.5.02.0056
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios não configurados no caso…
03
JUN 2026
TSTARR 560-48.2015.5.12.0036
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para " dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 750-47.2021.5.17.0008
O acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula Vinculante 53 do STF e do item I, da Súmula 368 do TST, segundo os quais, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças…
25
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.106.210
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
12
NOV 2025
STJREsp 2.106.210
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0016560-88.2018.5.16.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a impugnação à execução do ente público, reconheceu a inexigibilidade do título executivo e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000883-12.2022.5.05.0195
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
SET 2025
TSTE-ED-ARR 1226-37.2012.5.20.0002
A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para determinar que, sobre as parcelas deferidas nesta demanda, incida contribuição para a previdência privada do reclamante.
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