Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.323.146

Proteção veicular: negativa de cobertura por descumprimento de condições expressas (rastreador e disco de tacógrafo)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de proteção veicular, na qual se discute negativa de cobertura de sinistro por ausência de rastreador e de disco de tacógrafo, exigências previstas em regulamento interno da…

• Processo Civil
• Proteção veicular
• +4

STJAgInt no AREsp 2.576.186

Ilegitimidade passiva: alegação em sede de recurso especial interposto na fase de cumprimento de sentença

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

• Processo Civil
• Ilegitimidade passiva

STJAgInt no AREsp 3.199.105

Previdência privada: alteração unilateral

É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Previdência privada
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.111.085

Locação: fiador

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração para sanar omissão, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e por consonância com a jurisprudência quanto à…

• Direito Civil
• Locação
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.175.236

Rescisão contratual: atraso na entrega de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais,…

• Processo Civil
• Rescisão contratual
• +3

STJAREsp 3.095.943

Seguro de vida coletivo com invalidez permanente por acidente e complementação de indenização

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do…

• Direito Civil

STJAREsp 3.210.501

Responsabilidade civil e direito autoral

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil e direito autoral

STJAREsp 3.276.772

Recuperação judicial: controle de legalidade do plano, súmulas n. 7, 5 e 83 do STJ e deficiência do dissídio

Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7, 5 e 83 do STJ e no prejuízo do dissídio jurisprudencial.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial

STJAgInt no REsp 2.232.660

Plano de saúde coletivo empresarial: aposentado

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido.

• Direito Empresarial
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +1

STJAgInt no AgInt no REsp 2.225.362

Omissão e erro de premissa que deveriam ter sido alegados por meio de embargos de declaração

Agravo interno contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior para conhecer e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido e invertendo os ônus sucumbenciais.

• Processo Civil
• Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

STJAREsp 3.214.304

Locação residencial por prazo determinado: alienação/arrematação do imóvel

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de multa contratual decorrente de denúncia da locação durante a vigência, após arrematação e imissão do adquirente na posse.

• Processo Civil
• Locação residencial por prazo determinado
• +5

STJAgInt no AREsp 3.244.393

Processual civil

Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de valores pagos.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.137.221

Plano de saúde: negativa de prestação jurisdicional

Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJREsp 2.287.539

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer, que visava à revogação da autorização de débitos automáticos em conta bancária.

STJAREsp 3.189.494

Supressio/surrectio: óbices sumulares

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicados os óbices da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 5 do STJ e do não conhecimento do dissídio pela incidência da…

• Processo Civil
• Supressio/surrectio
• +1