Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 3.126.374

Revisão de cláusula contratual de compartilhamento de dados (LGPD)

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Direito Civil
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STJREsp 2.269.089

Vícios construtivos no programa minha casa, minha vida

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação por danos materiais e afastou o dano moral, afirmando a legitimidade da instituição financeira quando atua como representante do FAR.

• Processo Civil
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STJAgInt no REsp 2.243.341

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
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STJAgInt no REsp 2.276.508

Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula de aviso prévio de 60 dias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de…

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +2

STJAREsp 3.324.151

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 2.843.434

Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

STJAREsp 2.856.954

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência dos requisitos do art. 105, III, a, da CF, mantendo a conclusão do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Alagoas…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.049.209

Ausência de omissão da corte local: reajuste de plano de saúde coletivo por sinitralidade

A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto.

• Processo Civil
• Ausência de omissão da corte local
• +5

STJAgInt no AREsp 3.216.155

Plano de saúde: tratamento domiciliar

Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do próprio recurso especial em demanda sobre cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.991.029

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de recuperação judicial envolvendo impugnação de crédito decorrente de Garantia em Primeira Demanda.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no AREsp 3.151.356

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, claramente e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no REsp 2.016.495

Alegação de omissão quanto ao tema 492/STF e distinção entre vínculo contratual e associativo

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de premissas fáticas já fixadas.

• Direito Civil
• Loteamento fechado
• +2

STJAgInt no AREsp 3.176.780

Denunciação da lide: ausência de direito de regresso

No acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento em ação de despejo por falta de pagamento, a Corte de origem concedeu gratuidade de justiça e indeferiu a denunciação da lide, por entender que a pretensão derivada do contrato de locação tem natureza…

• Processo Civil
• Denunciação da lide
• +4

STJAgInt no AREsp 3.059.880

Contrato de fornecimento de glp em shopping center

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer, relativa a contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), comodato…

• Processo Civil
• Contrato de fornecimento de glp em shopping center
• +1

STJAgInt no AREsp 1.734.381

Sentença terminativa cassada: julgamento originário do mérito pelo tribunal (art. 1.013, § 3º, i, do CPC/2015)

Não há falar em ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, dirime de forma clara e fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, não estando o…

• Direito Empresarial
• Sentença terminativa cassada
• +5