Denunciação da lide: ausência de direito de regresso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDAVA A CESSÃO. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. No acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento em ação de despejo por falta de pagamento, a Corte de origem concedeu gratuidade de justiça e indeferiu a denunciação da lide, por entender que a pretensão derivada do contrato de locação tem natureza pessoal e que havia cláusula que vedava cessão ou sublocação sem anuência do locador.

2. A alegação de "erro grave de premissa fática", fundada na afirmação de que a venda do ponto comercial decorreu de partilha de bens em divórcio, constitui inovação recursal, por não constar das razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento no agravo interno.

3. O reconhecimento da possibilidade de denunciação da lide, a despeito da cláusula contratual que vedava a cessão ou sublocação sem anuência do locador, demandaria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A controvérsia não é estritamente jurídica, pois a conclusão do Tribunal de origem se alicerça em premissas fático-probatórias e na interpretação do instrumento contratual, não podendo o STJ afastar o contexto fático definitivamente delineado nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.