Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001138-41.2023.5.11.0009
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato e marco inicial da prescrição quinquenal, efeitos subjetivos da expressa limitação do protesto pelo Sindicato em relação ao rol de substituídos…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001049-52.2023.5.14.0003
Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, haja vista que, apesar de terem sido transcritas as razões dos embargos de declaração não está clara a premissa fática que…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000184-71.2023.5.11.0016
Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, limitando a condenação à vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010570-55.2022.5.15.0091
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000017-81.2023.5.11.0201
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de…
25
FEV 2026
TSTRR 0000858-42.2024.5.22.0005
Cinge-se a controvérsia sobre a consequência jurídica de inobservância do intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a calor excessivo durante a jornada de trabalho.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 117-87.2022.5.11.0551
Corte Regional decidiu em sintonia com o precedente vinculante firmado pelo Eg.
19
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0010432-30.2022.5.03.0089
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 161 da Tabela de IRR, publicado em 9/7/2025, firmou a tese de que "a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o…
12
FEV 2026
TSTRR 128-97.2023.5.14.0131
Acerca da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 161, em acórdão publicado em 09/07/2025, firmou tese no sentido de que: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo,…
11
FEV 2026
TSTRRAg 11769-66.2016.5.03.0056
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000923-49.2024.5.22.0001
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000119-45.2023.5.14.0161
Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, limitando a condenação à vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000801-21.2024.5.22.0006
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período…
04
FEV 2026
TSTRRAg 11236-90.2019.5.15.0146
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg - 0000318- 26.2023.5.23.0126, tese jurídica vinculante no sentido de que "A não…
04
FEV 2026
TSTRR 0000040-10.2023.5.23.0131
Examinando a questão relativa à pertinência ou não de se reconhecer o direito a horas extras em virtude da não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214 /1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º…
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