Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
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153 decisões
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000005-05.2024.5.14.0151
A embargante requer “seja o presente recurso processado na forma legal e regimental, conhecido e provido, para, reformando-se a decisão colegiada, seja dado provimento ao Recurso de Revista da ECT, a fim de que se julgue, no mérito, improcedente a ação, tudo…
14
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000796-45.2023.5.08.0128
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, no qual se busca o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão da alegada…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000167-71.2024.5.13.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000197-40.2024.5.13.0029
O Tribunal Pleno desta Corte fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que “a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000691-61.2023.5.05.0028
Inicialmente, no que tange ao tema “adicional de insalubridade – calor excessivo”, registre-se que a matéria não tem aderência ao Tema 161 da tabela de IRR, que dispõe a seguinte tese: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000302-85.2023.5.14.0041
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000261-29.2023.5.23.0022
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…
31
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000733-74.2024.5.22.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000241-04.2024.5.14.0006
Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000179-67.2023.5.11.0301
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0011128-86.2022.5.15.0136
O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo para recuperação térmica ao trabalhador exposto a calor excessivo, restringindo a obrigação ao período compreendido até a entrada em vigor da…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000573-79.2024.5.07.0033
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado…
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-RR 0000702-51.2024.5.22.0006
TRT manteve o indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, ao argumento de que “a parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011520-82.2023.5.15.0106
O Tribunal Regional, considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 29/05/2023 a 4/09/2023, sendo, portanto, posterior à vigência da Portaria nº 1.359/2019, entendeu que o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade.
26
AGO 2026
TSTRRAg 0000791-96.2023.5.11.0012
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que " A prova pericial concluiu que a Média ponderada dos valores quantificados no ato pericial (Sala de comando/controle e Geradores de Energia) encontra-se excedente (28,46°C.) em relação aos limites…
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